Formação Detentores De Cães Perigosos Ou Potencialmente Perigosos-DCP

O curso de formação para Detentores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos em Portugal é uma iniciativa regulamentada por lei, especificamente pelo Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e pela Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro.

 Este curso é uma exigência legal para todos os indivíduos que possuem ou pretendem possuir cães classificados como perigosos ou potencialmente perigosos, conforme a legislação.

A realização deste curso é crucial para garantir que os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos estejam plenamente conscientes das suas responsabilidades e equipados com o conhecimento necessário para prevenir incidentes que possam colocar em risco a segurança pública e a integridade física de pessoas e outros animais.

 

 

Objectivos:

• Capacitar os formandos com os conhecimentos necessários a uma detenção responsável de cães perigosos ou potencialmente perigosos
•  

Destinatários:  

• Detentores de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos

Requisitos:

a)Idade: Maiores de 16 anos;
b) Ser: Serem detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definido no DL no 315/2009, de 29 /10, alterado por Lei no 46/2013, de 4 de julho.
c) Habilitações literárias: Escolaridade mínima obrigatória, em função do ano de nascimento:

• • • • Quatro anos de escolaridade – nascimento até 31 de dezembro de 1966;
      • Seis anos de escolaridade – nascimento entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;
      • Nove anos de escolaridade – nascimento a partir de 1 de janeiro de 1981.

Excecionalmente podem ser aceites formandos que não possuam a habilitação literária referida na alínea c), nos seguintes termos:
– Sempre que se trate de ações de formação dirigidas exclusivamente a formandos sem a escolaridade mínima obrigatória e estas sejam organizadas e utilizem uma metodologia de formação conforme as características específicas do grupo-alvo. Nesta situação os formandos devem comprovar estar inscritos em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares;

– Quando se trate de ações de formação dirigidas a formandos que cumprem o critério estabelecido na alínea c), o número de formandos sem escolaridade mínima que poderão frequentar essas ações não poderão ser superior a dois, devendo ser-lhes garantido o necessário acompanhamento pedagógico.
Quando o formando não tenha possibilidade de apresentar o comprovativo da escolaridade, poderá prová-la por outro documento equivalente ou por declaração de honra.

 

 

Conteúdos Programáticos

Detentores De Cães Perigosos Ou Potencialmente Perigosos

1. 1. Apresentação de casos Práticos e abordagem à mordida
   2. Apresentação das normas legais em vigor.
   3. Sensibilização para a detenção responsável e conduta na via publica
   4. Desenvolvimento do cão
   5. Teoria comportamental I
   6. Teoria comportamental II

 

Duração : 

4 horas em regime presencial

 

Certificado:

Será emitido Certificado de Formação Profissional através da Plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. 

 

Certificação da Sala Criativa

A entidade Sala Criativa está certificada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) para a área de formação em Bem-estar e comportamento animal, educação cívica, e prevenção de acidentes com o Certificado n.º 402/T/2023.

 

Calendário